Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Agenda Certo, desenvolvida por 65.646.800 DANIEL BONATO QUINTANILHA (CNPJ: 65.646.800/0001-20), com sede no município de Bauru/SP, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Agenda Certo é uma plataforma online de agendamentos para negócios, que oferece recursos como vitrine virtual, gestão de horários, painel financeiro e acompanhamento de clientes. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sujeita a atualizações e melhorias contínuas.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, fornecendo informações verdadeiras no cadastro. É responsabilidade do assinante manter o sigilo de suas credenciais de acesso, sendo este inteiramente responsável pelas atividades que ocorram sob sua conta.

4. Tratamento de Dados (Data Processing Agreement)

4.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), as partes reconhecem que, no tratamento dos dados pessoais dos clientes finais (pacientes) inseridos na plataforma pelo Assinante, o Agenda Certo atua exclusivamente como Operador (Art. 5º, VII), tratando os dados em nome e conforme as instruções do Assinante, que atua como Controlador (Art. 5º, VI) desses dados, nos termos do Art. 39 da LGPD.

4.2. É de responsabilidade do Assinante, na qualidade de Controlador: (i) possuir base legal válida para o tratamento dos dados de seus clientes, incluindo dados sensíveis de saúde quando aplicável; (ii) obter os consentimentos ou demonstrar as demais hipóteses legais necessárias; (iii) atender às solicitações de titulares que lhe forem direcionadas.

4.3. O Agenda Certo se compromete a: (i) tratar os dados pessoais apenas para a finalidade de prestação do serviço contratado; (ii) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a sensibilidade dos dados tratados; (iii) não compartilhar os dados com terceiros além dos subprocessadores necessários à operação do serviço, listados de forma atualizada em nossa Política de Privacidade; (iv) notificar o Assinante em prazo razoável em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares dos dados; (v) auxiliar o Assinante, dentro do razoável, no atendimento a solicitações de titulares e a eventuais requisições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (vi) excluir ou devolver os dados pessoais ao término do contrato, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei (ex.: retenção fiscal de registros financeiros).

4.4. Esta cláusula não transfere ao Agenda Certo qualquer responsabilidade que seja, por lei, exclusiva do Controlador, incluindo a legalidade da coleta original dos dados dos pacientes do Assinante.

5. Pagamentos e Assinaturas

O serviço é oferecido mediante assinatura. O plano base e as adições de profissionais/módulos serão cobrados conforme tabela vigente. O não pagamento pode acarretar na suspensão ou cancelamento da conta. O cancelamento da assinatura pode ser efetuado a qualquer momento pelo usuário na própria plataforma, sem multas rescisórias, sendo devido apenas o período já contratado.

6. Limitação de Responsabilidade

O Agenda Certo atua como ferramenta de software. Não nos responsabilizamos pelos serviços prestados pelos estabelecimentos que utilizam a plataforma, bem como pelas relações diretas entre os negócios e seus clientes finais.

7. Propriedade Intelectual e Operação

Este site e o produto Agenda Certo são de propriedade e responsabilidade de DANIEL BONATO QUINTANILHA, inscrito sob o CNPJ 65.646.800/0001-20, nome fantasia Nemex.

8. Contato

Para questões relacionadas a estes termos, entre em contato através do e-mail: danielbonato@nemex.com.br

Para assuntos de privacidade e proteção de dados (incluindo a cláusula 4 acima), fale com nosso encarregado de dados pelo e-mail: privacidade@nemex.com.br. Respondemos em até 15 dias corridos.